Falência

A empresa Laje Engenharia ingressou com pedido de Autofalência em 16/12/2003.

Em 17/12/2003 é exarada sentença de decretação da falência.

O administrador judicial firmou Termo de Compromisso em 22/12/2003.

Edital de falência expedido em 22/12/2003.

O falido compareceu aos autos para prestar declarações na data de 23/12/2003.

Na mesma data foi cumprido o Mandado de Fechamento e Lacração da empresa.

Em 08/01/2004 é realizado Auto de Arrecadação dos bens móveis e imóveis da empresa.

Em 15/12/2003, os sócios da falida entregam os livros contábeis.

Novos Autos de Arrecadação realizados em 22/07/2004 e 28/04/2005.

Em 04/02/2005 é apresentado laudo pericial contábil sobre a situação econômico-financeira da empresa.

Relatório do art. 103, do Decreto-Lei 7.661/45, apresentado em 27/05/2005.

Laudo de avaliação de bens imóveis acostado em 30/08/2005.

Em 18/07/2006 é publicado edital de leilão ocorrido em 10/08/2006, no qual alguns bens foram arrematados.

Em 31/10/2007 é publicado novo edital de leilão ocorrido em 06/12/2007, em que somente bens móveis tiveram licitantes.

Novo edital de leilão, para a venda de dois imóveis, publicado em 16/02/2010. Leilão ocorrido em 18/03/2010, tendo os imóveis sido arrecadados.

Quadro Geral de Credores encaminhado para publicação em 27/07/2012.

Edital do Aviso do art. 114, do Decreto-Lei 7.661/45, encaminhado para publicação em 27/07/2012.

Relatório do art. 63, inciso XIX, do Decreto-Lei 7.661/45, apresentado em 08/10/2012.

Em razão do pedido de substituição feito pelo antigo administrador judicial, em 21/05/2018, o escritório Scalzilli Althaus assumiu tal encargo. Em 11/06/2018, a nova administração judicial apresenta sua primeira manifestação aos autos, fazendo uma breve síntese do feito.

Em 19/03/2019, é apresentado o Plano de Pagamento.

Edital de intimação dos credores, que não procederam ao levantamento de valores e que não apresentaram seus dados bancários para a expedição de alvará, publicado em 07/06/2019.

Em 07/06/2021, a administração judicial apresenta atualização do Plano de Pagamento dos credores trabalhistas, baseado no saldo existente na conta principal da Massa Falida, no montante de R$ 46.575,18 (em 19 de maio de 2021), contemplando 31% (trinta e um por cento) do valor do crédito atualizado dos credores que apresentaram os dados bancários, excluindo os demais credores trabalhistas do rateio, por inércia, conforme determinado nos autos.

Em 25/6/2021 o Plano de Pagamentos é homologado.

Em 8/2/2022 é publicada decisão excluindo os credores inertes do Plano de Pagamentos.

Diante disso, o Plano de Pagamentos é novamente atualizado, o qual foi homologado em 10/5/2022.

Relatório Final da falência apresentado em 09/06/2022.

Edital de encerramento do processo é disponibilizado para publicação em 28/03/2023.

Processo é baixado em 29/8/2023.

Em 22/03/2000, a empresa JR Fábrica de Artefatos de Couro de Alamir Longo – ME ingressou com pedido de falência de Luvatex Indústria e Comércio de Luvas Ltda.

Em 10/10/2000, foi decretada a falência da empresa.

Em 09/12/2000, o falido apresenta as declarações do art. 34, do Decreto-Lei 7.661/45.

O administrador judicial apresenta Auto de Arrecadação dos bens da falida, em 02/03/2001.

Determinada a realização de perícia, em 04/05/2001, é acostado laudo pericial contábil.

O administrador judicial, a teor do art. 103, do Decreto-Lei 7.661/45, apresenta o relatório sobre as causas da falência, em 21/05/2001.

Em 12/11/2001, realizado Auto de Arrecadação Complementar.

Em 30/04/2002, foi publicado edital de leilão para a venda de bens móveis, havendo arrematante.

Realizado novo auto de arrecadação de bens, na data de 27/10/2002.

Após, publicados novos editais de leilão nas datas de 27/12/2002, 04/04/2003 e 24/07/2003, não havendo licitantes.

Na data de 16/12/2003, é expedido Auto de Arrematação, colacionando a massa novo imóvel pertencente a falida.

Assim, em 25/11/2003, é publicado edital de leilão, sendo apresentada proposta de compra.

Edital de aviso sobre o início da realização do ativo e o pagamento do passivo, (art. 114, do Decreto-Lei 7.661/45), publicado em 18/04/2005.

Autos de Arrecadação das ações da CRT realizados nas datas de 30/11/2005 e 13/07/2006.

Editais do Quadro Geral de Credores publicados em 11/06/2012 e 13/06/2012.

Em 11/09/2012, foi apresentado Plano de Pagamento. Tendo havido o adimplemento do crédito devido à Previdência Social, em 14/05/2015, foi elaborado novo plano de pagamento dos créditos trabalhistas.

Relatório Final do art. 131, do Decreto-Lei 7.661/, acostado em 11/04/2016.

Em 11/05/2021, foi nomeado em substituição ao antigo administrador judicial o escritório Scalzilli Althaus Advogados, na pessoa da sócia Verônica Althaus (OAB/RS51.150).

Diante da exclusão de credor inerte do Plano de Pagamento, em 08/03/2022, foi apresentado novo plano de pagamento da classe trabalhista, o qual foi homologado em 22/3/2022.

Em 23/09/2022, em razão da existência de ativo disponível aos credores, foi apresentado novo Plano de Pagamento, o qual foi homologado em 3/10/2022.

Relatório Final do art. 132, do Decreto-Lei 7.661/45, apresentado em 1º/03/2023.

Em 09/06/2023, é exarada sentença de encerramento da falência cujo edital foi disponibilizado em 13/06/2023.

Trata-se de pedido de autofalência distribuído em 03/11/2009.

Decretação da falência ocorrida em 1º/12/2009.

Edital do art. 16, da Lei 11.101/2005, disponibilizado no Diário de Justiça em 07/12/2008.

Determinadas as providências oriundas do decreto falencial, em 02/12/2009, a administração judicial firmou Termo de Compromisso.

Em 03/02/2010, são arrecadados os bens móveis arrolados pela falida, nas fls. 12/15, da Petição Inicial, estes sem qualquer liquidez.

No laudo pericial contábil, o perito declinou de sua elaboração, tendo em vista a inexistência de ativos em nome da falida e a ausência de registro dos livros comerciais na Junta Comercial do Estado, conquanto tenha considerado que estes fazem prova e têm fé pública.

A administração judicial localizou um bem imóvel em que Maria Stefenon Rodrigues  é titular do percentual de 50% (bem com gravame de usufruto vitalício).

No relatório do art. 22, III, alínea e, da Lei 11.101/05, apresentado em 05/10/2012, a administração judicial informou ter observado que tanto a pessoa física como a jurídica (empresa individual) não arrolou todos os bens a elas pertencentes, na Petição Inicial, a exemplo do único imóvel existente em nome de Maria Stefenon Rodrigues. Na ocasião, em razão da omissão de informações por parte da falida, a administração judicial requereu a intimação do Ministério Público, frente a possiblidade de crime falimentar.

Em 03/10/2017, a administração judicial acostou manifestação de saneamento do processo, requerendo a venda da parte ideal do imóvel pertencente a Maria Stefenon Rodrigues, bem como a venda dos bens móveis arrolados pelo leiloeiro, às fls. 327/328.

Intimada para falar sobre o pedido de penhora e venda da parte ideal do bem, Maria Stefenon Rodrigues discorreu sobre sua impenhorabilidade. Tratando-se do único bem encontrado em nome da pessoa física e da massa falida, foi constatada a sua impenhorabilidade.

Em 04/07/2024, diante da hipótese de falência frustrada, o Ministério Público opinou pelo encerramento do processo.

Em 11/10/2024, o Juízo determinou a expedição de edital para que eventuais interessados, querendo, se manifestem nos autos, nos termos do art. 114, da Lei 11.101/05.

Processo encontra-se em fase de encerramento.

A empresa Mercocar Comercial de Veículos SA ingressou com pedido de Autofalência em 15/05/2003. Assim, em 16/05/2003 foi decretada sua falência, com base no art. 8º, do Decreto-Lei 7.661/45.

Edital de falência de 20/05/2003.

Auto de fechamento e lacração da sede da falida datado de 19/05/2003.

Em 21/05/2003, foi realizado o primeiro Auto de Arrecadação e Avaliação de bens móveis.

O falido compareceu em Juízo para prestar as declarações do art. 34, do Decreto-Lei 7.661/45, em 29/05/2003.

Em 02/07/2003, foi realizado o segundo Auto de Arrecadação referente a bem imóvel, e no dia 10, do mesmo mês, é confeccionado Auto de Arrecadação Complementar.

Laudo Pericial Contábil apresentado em 05/08/2003.

Em 24/07/2003, foi publicado edital de leilão de bens móveis e veículos ocorrido em 07/08/2003, havendo licitantes.

Relatório do art. 103, do Decreto-Lei 7.661/45 apresentado em 25/12/2003.

Realizado leilão de bem imóvel, em 30/03/2004, havendo sua arrematação.

Em 20/08/2004, foi realizado Auto de Arrecadação das ações preferenciais classe C da empresa Seiva SA.

Edital de intimação de leilão de veículos publicado em 23/09/2004, o qual ocorreu em 09/08/2005, havendo arrematantes.

Na data de 20/02/2006, foi publicado edital de leilão ocorrido em 16/03/2006, ocasião em que, também, houve arrematantes.

Quadro Geral de Credores publicado em 26/06/2006.

Em 21/12/2007, é apresentado o primeiro Plano de Pagamento dos credores trabalhistas.

Edital de aviso do art. 114, do Decreto-Lei 7.661/45, publicado em 11/03/2008.

Em 04/06/2008, em manifestação acostada aos autos, a administração judicial informa sobre o pagamento do 1º rateio dos credores trabalhistas.

Plano de Pagamento do 2º rateio dos credores trabalhistas apresentado em 15/07/2013.

Nas datas de 08/12/2017 e 06/11/2019, foram arrecadadas pela administração judicial, respectivamente, as quantias de R$514.822,25, bem como, R$540.995,84 e R$586.327,82, todas oriundas da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Em 02/05/2019 é publicado edital de leilão ocorrido em 28/05/2019.            

Termo de Compromisso firmado pela administração judicial Scalzilli Althaus Advogados em 10/09/2021.

 Em 05/10/2023 foi deferido o pagamento dos credores fiscais, o que importou R$4.913.859,12.

Na data de 06/11/2023, é apresentado novo plano de pagamento dos credores fiscais, na monta de R$380.154,37, plano este homologado em 22/11/2023.

Relatório Final da falência apresentado em 04/03/2024.

Sentença de encerramento da falência proferida em 19/04/2024, sendo o respectivo edital disponibilizado em 23/04/2024.